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PROCESSO Nº TST-RR-16518-70.2017.5.16.0011

PROCESSO Nº TST-RR-16518-70.2017.5.16.0011

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMLBC/joj/  

RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo a reclamada interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI N.º 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior é no sentido de não reconhecer ao agente comunitário de saúde o direito ao adicional de insalubridade, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, a SBDI-I desta Corte uniformizadora, nos termos do item I da Súmula n.º 448 do TST, firmou entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, consistentes em realizar visitas a lares com o fim de prestar orientações e informações às famílias quanto à prevenção de doenças, bem como encaminhar possíveis pacientes ao posto de saúde, ainda que submetido o empregado à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, não podem ser enquadradas naquelas constantes do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que tais atividades não se assemelham àquelas desenvolvidas em hospitais e outros estabelecimentos de saúde. Precedentes. 3. No que tange ao período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.342/2016, tem-se firmado a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor "de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal". Precedentes. 4. No caso dos autos, se extrai do acórdão recorrido o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres. Nesse sentido, restou consignado no acórdão prolatado pela Corte de origem que "o laudo da perícia técnica constante dos autos (Id cf0fde1), utilizado como prova emprestada ante a concordância das partes, deixou claro que nas atividades realizadas pela reclamante havia o risco biológico por manter contato permanente e habitual com pacientes e seus objetos pessoais, considerando suas atividades como insalubres" (p. 241 do eSIJ – destaques acrescidos). Assim, no que tange ao período posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, deve ser mantida a condenação ao adimplemento do adicional de insalubridade. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-16518-70.2017.5.16.0011, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE BALSAS e é Recorrido ROSA MARIA SOUSA DE FRANCA..

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, condenar o Município reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos.
Inconformado, interpõe o Município reclamado o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado apenas no que se refere à sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Esgrime com ofensa a dispositivo de lei federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior. Transcreve um aresto a fim de demonstrar o dissenso de teses.
Cumpre salientar que o Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
O Recurso de Revista foi admitido apenas em relação ao tema "Adicional de insalubridade". Não foi interposto Agravo de Instrumento à decisão denegatória no que concerne ao tema "Férias".
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante o parecer exarado pelo Subprocurador-Geral do Trabalho pelo conhecimento e provimento do Recurso de Revista.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.

1 – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016 do Tribunal Pleno, o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região admitiu apenas parcialmente o Recurso de Revista interposto pelo reclamado, não o fazendo em relação ao tema "férias", sob os seguintes fundamentos:

DIREITO DO TRABALHO / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade
Alegação (ões):
- violação do (s) arts. 137 e 189 da CLT;
- violação à Súmula 448, I do TST;
- divergência jurisprudencial.
O Município de Balsas interpõe recurso de revista em face do acórdão, eis que inconformado com a decisão que garantiu o adicional de insalubridade ao reclamante que desempenhava atividade de agente comunitário, e manteve a condenação ao pagamento da remuneração das férias.
Alega que o art. 189 da CLT dispõe que atividades consideradas insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima do limite de tolerância, bem como a intensidade e o tempo de exposição do agente aos seus efeitos, o que não restou provado nos autos, visto que o embasamento do juízo singular e TRT foram tão somente no laudo pericial, sem outras provas que trouxessem robusteza à elaborada pelo expert.
Quanto às férias, aduz que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a classe de agentes comunitários de saúde gozam mais de 30 dias de férias por ano, parcelado em dois períodos, sendo o primeiro compreendido entre 15 a 30 de julho e o segundo entre 15 a 02 de janeiro.
Assevera, ainda, que, em audiência, o autor teria confirmado a ocorrência das férias (ID 4101db5).
Afirma que a sanção do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho não é rígida e que a lei estabelece o pagamento em dobro da remuneração de férias, mas apenas e tão somente na hipótese de gozo após o período concessivo. Acrescenta que se trata de penalidade, e, ao contrário do que pretende a autora, não contempla a situação em apreço, portanto, a decisão atacada viola literalmente o disposto no artigo 137 da CLT.
Conclui, afirmando que manter os termos do acórdão acarretará enriquecimento sem causa do reclamante.
Transcreve aresto para confronto de teses.
Assim dispôs o acórdão recorrido:
"(...) Das férias
O Município de Balsas pleiteia a reforma do julgado no tocante ao terço de férias, defendendo que o mesmo deverá ser pago de forma simples, eis que o contrário acarretaria enriquecimento sem causa da recorrida e prejuízo ao erário.
Sem razão o recorrente.
Compulsando os autos, verifica- se que restou provado, pelo próprio depoimento da reclamante, que a mesma gozava de férias anuais (15 dias em julho e 15 dias em dezembro). Todavia, o ente público não trouxe comprovação do pagamento do terço constitucional correspondente, quando era seu o ônus de provar a quitação.
Correto, assim, o juízo primário que, analisando a ausência de comprovação do pagamento da verba deferiu o pagamento com a penalidade, nos termos da Súmula 450, do TST:
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Quanto ao período de 2015/2016, a própria sentença determinou o pagamento simples, posto não estar fora do prazo de pagamento.
Nada a reformar quanto ao tema, razão pela qual nego provimento ao apelo nesse ponto.
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE
A recorrente pugna pela reforma da decisão de 1º grau quanto ao adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial comprovou a existência da insalubridade em grau médio em seu labor, razão pela qual faz jus ao respectivo adicional e reflexos.
Quanto ao tema, revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos.
Em que pese a disposição do art. 190 da CLT (redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) no sentido de que o Ministério do Trabalho é que define o quadro de atividades e operações insalubres e não o perito, assunto objeto da NR 15 da Portaria 3.214/78, o fato é que a Lei nº 13.342/2016, norma federal posterior e específica, que alterou a Lei nº 11.350/2006, reconheceu a condição insalubre da atividade desenvolvida pelos ACS em seu art. 9-A, § 3º, in verbis:
"Art. 9-A - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
§ 3º - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza."
Ora, o afastamento da norma geral ante a existência de norma específica constitui princípio hermenêutico, de sorte que, não mais cabe discutir acerca da classificação da atividade em questão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A única discussão que comporta, em face da disposição legal, específica e superveniente, é quanto ao grau de insalubridade, que dependerá do laudo pericial.
In casu, o laudo da perícia técnica constante dos autos (Id cf0fde1), utilizado como prova emprestada ante a concordância das partes, deixou claro que nas atividades realizadas pela reclamante havia o risco biológico por manter contato permanente e habitual com pacientes e seus objetos pessoais, considerando suas atividades como insalubres. Concluiu o expert pela existência de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78.
Com efeito, o magistrado não está adstrito ao lado pericial, podendo decidir contrariamente à prova técnica, desde que haja elementos para tanto. Ocorre que a análise da descrição da atividade precípua dos agentes comunitários de saúde, inserta no §2º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, corrobora a tese da exposição da parte autora a risco de contágio de moléstias, nos moldes atestados pelo perito. In verbis:
"§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde públicae consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência."
Mais. De acordo com o § 2º do art. 9-A da Lei nº 11.350/06, também com a redação da Lei nº 13.595/18:
"§ 2o A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:
I - trinta horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras;
II - dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico."
Note-se, o Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que, no caso de atividades que envolvam agentes biológicos, estas devem ocorrer em locais tais como "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", a fim de configurar a insalubridade.
Todavia, há de se considerar que nesse modelo de atenção à saúde (Lei nº 11.350/06, com alteração da Lei nº 13.595/18) o domicílio de cada cidadão foi alçado à condição de "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Isso sem desconsiderarmos que a "realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública" guarda equivalência com a atividade desenvolvida em ambulatórios, pelo intenso e recorrente contato com número expressivo de pessoas/pacientes, em franca exposição ao contágio de moléstias, virais ou bacterianas.
Nesse contexto, expresso entendimento no sentido de que ficou constatado que os agentes comunitários de saúde têm contato direto com agentes nocivos à sua saúde, se enquadrando nas hipóteses da NR 15, como noticia a conclusão do laudo pericial, bem como estão as atividades da reclamante enquadradas entre aquelas consideradas insalubres de grau médio, eis que envolvem agentes biológicos em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (residências dos pacientes) de modo que mantém um contato permanente com pacientes com doenças infecto-contagiosas, restando cristalina a natureza insalubre do trabalho da parte autora, razão pela qual faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, à base de 20% sobre o salário mínimo.
Ressalte-se, por oportuno, não haver afronta, por parte desta decisão, quanto ao disposto no art. 190 da CLT, tampouco o entendimento jurisprudencial contido na OJ nº 4 da SBDI-1 do TST.
Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença de 1º grau, condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, à base de 20% sobre o salário mínimo, referente ao período de março/2014 a maio/2017, conforme pedido de alínea "d" da inicial (ID. 5c1763b - Pág. 6), considerando que o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, conforme disposto no art. 141 do CPC, bem como reflexos da aludida parcela sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS.".
Analiso.
Quanto às férias, observa-se que o Regional, concluindo que o reclamado não efetuou o pagamento das férias da reclamante no prazo legal, aplicou ao caso a Súmula 450 do TST, não havendo que se falar, portanto, em violação do art. 137 da CLT.

Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º assim dispõe:

Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

A decisão monocrática foi publicada em 15/4/2021, quando já cancelada a Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016, e já sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40.
Assim, nos termos do referido dispositivo, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabia ao ora recorrente insurgir-se contra o capítulo denegatório do recurso, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão.
Não tendo a reclamada interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo no particular, ante a incidência do óbice da preclusão.
Passa-se, portanto, ato contínuo, ao exame do Recurso de Revista, no que admitido pelo TRT de origem.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela obreira para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Assim fundamentou sua decisão às pp. 240/242 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)" (sem destaques no original):

A recorrente pugna pela reforma da decisão de 1º grau quanto ao adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial comprovou a existência da insalubridade em grau médio em seu labor, razão pela qual faz jus ao respectivo adicional e reflexos.
Quanto ao tema, revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à recorrente. Vejamos.
Em que pese a disposição do art. 190 da CLT (redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) no sentido de que o Ministério do Trabalho é que define o quadro de atividades e operações insalubres e não o perito, assunto objeto da NR 15 da Portaria 3.214/78, o fato é que a Lei nº 13.342/2016, norma federal posterior e específica, que alterou a Lei nº 11.350/2006, reconheceu a condição insalubre da atividade desenvolvida pelos ACS em seu art. 9-A, § 3º, in verbis:
"Art. 9-A - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
§ 3º - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza."
Ora, o afastamento da norma geral ante a existência de norma específica constitui princípio hermenêutico, de sorte que, não mais cabe discutir acerca da classificação da atividade em questão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A única discussão que comporta, em face da disposição legal, específica e superveniente, é quanto ao grau de insalubridade, que dependerá do laudo pericial.
In casu, o laudo da perícia técnica constante dos autos (Id cf0fde1), utilizado como prova emprestada ante a concordância das partes, deixou claro que nas atividades realizadas pela reclamante havia o risco biológico por manter contato permanente e habitual com pacientes e seus objetos pessoais, considerando suas atividades como insalubres. Concluiu o expert pela existência de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78.
Com efeito, o magistrado não está adstrito ao lado pericial, podendo decidir contrariamente à prova técnica, desde que haja elementos para tanto. Ocorre que a análise da descrição da atividade precípua dos agentes comunitários de saúde, inserta no §2º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, corrobora a tese da exposição da parte autora a risco de contágio de moléstias, nos moldes atestados pelo perito. In verbis:
"§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde públicae consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência."
Mais. De acordo com o § 2º do art. 9-A da Lei nº 11.350/06, também com a redação da Lei nº 13.595/18:
"§ 2o A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:
I - trinta horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras;
II - dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico."
Note-se, o Anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que, no caso de atividades que envolvam agentes biológicos, estas devem ocorrer em locais tais como "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", a fim de configurar a insalubridade.
Todavia, há de se considerar que nesse modelo de atenção à saúde (Lei nº 11.350/06, com alteração da Lei nº 13.595/18) o domicílio de cada cidadão foi alçado à condição de "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Isso sem desconsiderarmos que a "realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública" guarda equivalência com a atividade desenvolvida em ambulatórios, pelo intenso e recorrente contato com número expressivo de pessoas/pacientes, em franca exposição ao contágio de moléstias, virais ou bacterianas.
Nesse contexto, expresso entendimento no sentido de que ficou constatado que os agentes comunitários de saúde têm contato direto com agentes nocivos à sua saúde, se enquadrando nas hipóteses da NR 15, como noticia a conclusão do laudo pericial, bem como estão as atividades da reclamante enquadradas entre aquelas consideradas insalubres de grau médio, eis que envolvem agentes biológicos em outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (residências dos pacientes) de modo que mantém um contato permanente com pacientes com doenças infecto-contagiosas, restando cristalina a natureza insalubre do trabalho da parte autora, razão pela qual faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, à base de 20% sobre o salário mínimo.
Ressalte-se, por oportuno, não haver afronta, por parte desta decisão, quanto ao disposto no art. 190 da CLT, tampouco o entendimento jurisprudencial contido na OJ nº 4 da SBDI-1 do TST.
Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença de 1º grau, condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio, à base de 20% sobre o salário mínimo, referente ao período de março/2014 a maio/2017, conforme pedido de alínea "d" da inicial (ID. 5c1763b - Pág. 6), considerando que o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, conforme disposto no art. 141 do CPC, bem como reflexos da aludida parcela sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS.

Sustenta o reclamado, em suas razões recursais, que as atividades desempenhadas pela reclamante, Agente Comunitário de Saúde, não ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. Argumenta que "a recorrida não faz prova acerca do não pagamento do adicional de insalubridade, pois não exerce o labor em ambiente insalubre, já que nas atividades desempenhadas pela mesma, não há contato permanente com material infectocontagioso, não se inserindo na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, órgão que possui a competência para classificar as atividades como insalubres". Transcreve arestos para o cotejo de teses.
Ao exame.
Destaque-se, inicialmente, que a pretensão deduzida nos presentes autos diz respeito ao pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, com admissão em 12/12/2001 e contrato em vigor, sendo que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 26/5/2017. Tem-se, daí, que a pretensão autoral alcança os períodos anterior e posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016.
Esta Corte superior sedimentou seu entendimento, por meio do item I da Súmula n.º 448, no sentido de que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".
Assim, quanto ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, a SBDI-I desta Corte uniformizadora, por ocasião do julgamento do E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, firmou entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde, consistentes em realizar visitas a lares com o fim de prestar orientações e informações às famílias quanto à prevenção de doenças, bem como encaminhar possíveis pacientes ao posto de saúde, ainda que submetido o empregado à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos, não podem ser enquadradas naquelas constantes do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que tais atividades não se assemelham àquelas desenvolvidas em hospitais e outros estabelecimentos de saúde.
Nesse sentido orientam-se os seguintes precedentes da SBDI-I deste Tribunal Superior:

"EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Nos termos do inciso I da Súmula 448 do c. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. O fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/04/2016).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. É indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ante o entendimento firmado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) - por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016 - de que a atividade desempenhada por esses profissionais não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1, segundo o qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Logo, deve ser mantida a decisão agravada, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Embargos não conhecidos" (E-RR-2022-59.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/06/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A egrégia 6ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da embargante por entender que a atividade de agente comunitário de saúde nas residências dos assistidos não se confunde com aquelas realizadas em estabelecimentos que possuem finalidade específica de cuidado da saúde humana, uma vez que não possui concentração de variabilidade de agentes biológicos num ambiente sob isolamento controlado, de forma que apesar de realizar visitas domiciliares e de eventualmente entrar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, a atividade não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Resta pacificado por esta Subseção Especializada, notadamente após o julgamento do E-RR-2070008.2009.5.04.0231, de que as atividades dos agentes comunitários de saúde, ao realizarem visitas a pessoas eventualmente portadoras de doenças infectocontagiosas, em domicílios, não se encontram inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do Ministério do Trabalho e, portanto, não rendem ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Ali se definiu que a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades do reclamante não é suficiente para afastar a conclusão de que a atividade de agente comunitário de saúde não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho, não se podendo, mesmo por analogia, equiparar visitas domiciliares com o ambiente hospitalar. É inviável o conhecimento de recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ED-RR-772-88.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO NA COMUNIDADE. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 448, I, do TST, são dois os requisitos para a percepção do referido adicional: o trabalho em atividade nociva à saúde, com a exposição a agentes biológicos constatada por meio de perícia por profissional habilitado e o enquadramento da atividade desempenhada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 3. Na hipótese, embora comprovada a exposição da reclamante a agentes insalubres, tem-se que a atividade de agente comunitário de saúde, realizada por meio de visitas domiciliares aos pacientes, não se enquadra na relação do MTE. 4. Efetivamente, esta Eg. Subseção, no julgamento do E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, para o qual foi redator designado o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com acórdão publicado no DEJT 29/04/2016, fixou tese no sentido de que "o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre". Precedentes da SBDI-1 envolvendo o Município reclamado. 5. Estando a decisão embargada moldada a tais parâmetros, emerge o óbice do art. 894, § 2º, da CLT, impeditivo ao conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-760-74.2014.5.12.0041, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/08/2018).

Quanto ao período posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, que acresceu o § 3º ao artigo 9-A da Lei n.º 11.350/2006, tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor "de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal".
Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior (grifos acrescidos):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. A atuação dos agentes comunitários de saúde - ACS está diretamente relacionada à implementação de políticas públicas na estratégia de contribuir para o aprimoramento e a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na reorientação do modelo assistencial, a fim de suprir necessidades e vazios assistenciais da saúde da população com a regionalização do atendimento, em um esforço para a integração dos serviços de saúde com a comunidade, em que a participação dos agentes comunitários de saúde adquire fundamental importância. O Ministério da Saúde, na Portaria nº 1.886/97, disciplinou no item 8.14 as atribuições básicas do agente comunitário de saúde, do qual se conclui que as atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde com as famílias e comunidades se concentram na prevenção e no controle de doenças, na promoção, na recuperação e na reabilitação da saúde e no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da atenção básica, com enfoque nas áreas de risco, cujas atividades os expõem a risco potencial de contágio de moléstias de origem viral ou bacteriana, pelo contato com pacientes e seus objetos pessoais ou pelo ambiente. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por ocasião do julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em que ficou como Redator Designado o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e no qual fiquei vencido, divulgado no DEJT de 29/4/2016, firmou o entendimento de que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, pois a atividade por ele desempenhada não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula nº 448 do TST. No aludido julgado, destacou-se que, embora seja atribuição do agente comunitário de saúde realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família, o interior dos domicílios visitados não pode ser equiparado a hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Também ficou consignado que o labor do agente comunitário é de natureza predominantemente preventiva e que ele não tem contato físico com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não havendo falar que a simples visão, proximidade, com pessoas eventualmente portadoras de tais doenças tenha o condão de determinar o pagamento do adicional de insalubridade. Ressalta-se que a Lei nº 13.342/2016, que alterou a redação do § 3º do artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006, não afasta as conclusões explicitadas, porquanto estabelece o adicional para os agentes que trabalham em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, da forma como é previsto no artigo 192 da CLT. Não se constata, no acórdão Regional, o registro de exercício de atividades insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Pelo contrário, o Regional registrou que as atividades eram realizadas predominantemente em ambiente residencial e sem a presença de agentes insalubres. Portanto, não há falar em deferimento do adicional de insalubridade à reclamante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10290-64.2015.5.12.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do réu para restringir o pagamento do adicional de insalubridade ao período posterior à vigência da Lei nº 13.342/2016, sob o fundamento de que, a partir da edição da referida lei, "é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, sempre que o laudo pericial concluir pelo exercício de atividades insalubres". A Lei nº 13.342/2016, que alterou a redação do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 , estabelece o pagamento do adicional em referência para os agentes que trabalham em condições insalubres, acima dos limites de tolerância . No caso, não se constata no acórdão do Regional o registro de exercício de atividades insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. Pelo contrário, o Regional inclusive registra que as atividades eram realizadas predominantemente em ambiente residencial, o que afasta eventual exercício de atividade com exposição ao agente insalubre acima dos limites referidos. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, I do TST e provido" (RR-1338-41.2016.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018).

No caso dos autos, se extrai do acórdão recorrido o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres. Nesse sentido, restou consignado no acórdão prolatado pela Corte de origem que "o laudo da perícia técnica constante dos autos (Id cf0fde1), utilizado como prova emprestada ante a concordância das partes, deixou claro que nas atividades realizadas pela reclamante havia o risco biológico por manter contato permanente e habitual com pacientes e seus objetos pessoais, considerando suas atividades como insalubres" (p. 241 do eSIJ – destaques acrescidos). 
Assim, no que tange ao período posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, deve ser mantida a condenação ao adimplemento do adicional de insalubridade. 
Considerando que a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior é no sentido de não reconhecer ao agente comunitário de saúde o direito ao adicional de insalubridade, salvo na hipótese descrita acima, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT).
Demonstrada a transcendência da causa, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do apelo. 
O segundo aresto transcrito no apelo à p. 253 do eSIJ,  oriundo da SBDI-I deste Tribunal Superior autoriza o processamento do Recurso de Revista, na medida em que abriga tese divergente da esposada pelo Tribunal Regional no sentido de que "as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois "não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre"".
Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial. 

II - MÉRITO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
Cinge-se a controvérsia ao pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde.
Conforme já registrado acima, a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de não reconhecer ao agente comunitário de saúde o direito ao adicional de insalubridade no período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016.
Ademais, no que tange ao período posterior à vigência do aludido diploma legal, tem-se pacificado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que apenas é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde quando constatado o labor "de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal". Na presente hipótese, se extrai do acórdão recorrido o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres, o que enseja a manutenção do pagamento da parcela, no particular.
Dou provimento parcial ao Recurso de Revista para excluir da condenação o adimplemento do adicional de insalubridade e seus reflexos tão somente em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da controvérsia, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o adimplemento do adicional de insalubridade e seus reflexos tão somente em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016.
Brasília, 9 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/03/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.